Ano: 2018·Banca: INSTITUTO AOCP·Concurso: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)

Acerca da Lei nº 8.987/1995, que dispõe a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como em relação à jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a temática dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.