Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: DESENBAHIA
Assinale a alternativa correta acerca da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, apensa ao Decreto Federal nº 4.377 de 13 de setembro de 2002.
A Os Estados-Partes da convenção tomarão
todas as medidas apropriadas, salvo de
caráter legislativo, para suprimir todas as
formas de tráfico de mulheres e exploração
da prostituição da mulher. B Os Estados-Partes da convenção convém
em que todo contrato ou outro instrumento
privado de efeito jurídico que tenda a
restringir a capacidade jurídica da mulher
será considerado nulo. C Os Estados-Partes da convenção
reconhecerão à mulher iguais direitos
para firmar contratos e administrar bens e
dispensar-lhe-ão um tratamento privilegiado
em todas as etapas do processo nas cortes
de justiça e nos tribunais. D Os Estados-Partes adotarão todas as
medidas apropriadas para eliminar a
discriminação contra a mulher na esfera
dos cuidados médicos, a fim de assegurar,
em condições de privilégio em relação aos
homens, o acesso a serviços médicos,
inclusive os referentes ao planejamento
familiar. E Os Estados Partes condenam a
discriminação contra a mulher em todas
as suas formas, concordam em seguir,
por todos os meios apropriados e sem
dilações, uma política destinada a eliminar
a discriminação contra a mulher e, com tal
objetivo, se comprometem a derrogar todas
as disposições legais nacionais, exceto
as penais, que constituam discriminação
contra a mulher. Responder Em breve