Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
O Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ao dispor sobre a organização da Administração Federal, afirmou que esta pode ser realizada de forma direta e indireta. Assim, com base no referido instrumento normativo e nas demais legislações pertinentes, assinale a alternativa correta.
A As autarquias, por serem pessoas de Direito
Público, podem ser titulares de interesses
públicos, ao contrário de empresas públicas
e sociedades de economia mista, as quais,
sendo pessoas de Direito Privado, podem
apenas receber qualificação para o exercício
de atividades públicas. B A entidade dotada de personalidade jurídica
de direito privado, criada por lei para a
exploração de atividade econômica, sob a
forma de sociedade anônima, cujas ações
com direito a voto pertençam em sua maioria
à União ou a entidade da Administração
Indireta, é chamada de empresa pública. C As empresas públicas devem adotar,
obrigatoriamente, a forma de sociedade
anônima. Já as sociedades de economia
mista podem adotar qualquer forma
societária admitida em direito. D Tanto as autarquias quanto as fundações
públicas são consideradas pessoas
jurídicas de Direito Privado em razão
da base estrutural que possuem, mas
são diretamente supervisionadas pelo
Presidente da República. E São aplicadas às fundações públicas
as disposições de Direito Civil, inclusive
a inscrição da escritura pública de sua
constituição no Registro Civil de Pessoas
Jurídicas para que possa adquirir
personalidade jurídica. Responder Em breve