Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Em razão da omissão legislativa, a definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.
A O ato administrativo provém do Estado, ou
de quem esteja a exercer tais prerrogativas,
mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a
efetiva manifestação do Poder Judiciário. B Segundo a doutrina, o ato administrativo
deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a
perfeição relacionada ao ato que completou
o ciclo necessário à sua formação; a
validade é o preenchimento dos requisitos
estabelecidos pela ordem jurídica, e
a eficácia é quando o ato se encontra
dependente de evento posterior. C Nas relações entre particulares, tem-se
como regra a capacidade entre os
agentes, mas, no âmbito administrativo, a
competência do agente decorre da norma
jurídica, que irá delimitar as atribuições de
cada órgão ou autoridade. D A forma do ato administrativo engloba
as regras jurídicas de expressão da
vontade administrativa, que pode ser
realizada na forma oral (verbal) ou
escrita, sendo admitida, em algumas
hipóteses, a expressão tácita da vontade
da Administração Pública. E Por força do interesse público, para que o
ato administrativo seja colocado em prática,
em regra, é necessária prévia autorização/
manifestação judicial. Responder Em breve