Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
O exercício da atividade administrativa, para que possa ser efetivo, necessita dos poderes que lhe são conferidos pelo ordenamento jurídico vigente. Em relação ao assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
A Apesar de o poder discricionário implicar
uma liberdade à Administração Pública, este
está sujeito às normas jurídicas vigentes,
bem como aos interesses coletivos, o que
impede seu uso abusivo. B Considerando que a lei nem sempre
consegue atender a todos os casos, por
força do poder regulamentar, é possível
ser expedidos regulamentos para a fiel
execução da lei. C Objetivando apurar e punir faltas funcionais,
é atribuído à Autoridade Administrativa o
poder hierárquico. D Ainda que seja aparentemente paradoxal,
o poder de polícia constitui limitação à
liberdade individual e, ao mesmo tempo, é
o garantidor dessas mesmas liberdades. E Quando a autoridade administrativa é
obrigada a tomar determinada decisão em
razão de determinada circunstância, tem-se
o chamado poder vinculado. Responder Em breve