Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
Os princípios são norteadores de todo o ordenamento jurídico. O mesmo se pode afirmar sobre a administração pública. Assim, considerando a natureza, os fins e os princípios básicos de direito administrativo, assinale a alternativa correta.
A Apesar de a Constituição Federal
elencar expressamente cinco princípios
da administração pública, é entendido
pela doutrina que outros princípios
constitucionais também se aplicam à
presente temática, bem como outros
que sequer são mencionados no texto
constitucional. B A administração pública está obrigada por lei
ao cumprimento de certas finalidades, entre
elas a supremacia dos interesses estatais
frente aos interesses da coletividade. C Pelo princípio da publicidade, os
administrados, ou seja, a coletividade
pública em geral, devem ser tratados sem
qualquer discriminação (benéficas ou
detrimentosas). D O princípio do contraditório e da ampla
defesa se aplicam quando de litígios
judiciais administrativos, mas não nos
procedimentos administrativos em geral. E Os atos administrativos não importam em
motivação, uma vez que se presume a lisura
e a moralidade da Administração Pública. Responder Em breve