Ano: 2017 · Banca: AOCP · Concurso: CODEM - PA
A função administrativa do Estado, bem como a atuação daqueles que a desempenham, está regulada pelo Direito Administrativo. Dessa forma, considerando o conceito e as funções desse ramo do Direito Público e suas relações com as outras disciplinas jurídicas, assinale a alternativa correta.
A A presente área jurídica mantém relações
íntimas com o Direito Constitucional, uma
vez que é o presente ramo do Direito quem
trata dos princípios basilares da função
administrativa, tal como da legalidade,
moralidade e publicidade. B A temática de Direito Administrativo está
relacionada à própria Administração do
Estado. Desta feita, esse ramo do Direito
não se relaciona com o Direito Penal, pois a
responsabilização na função administrativa
é meramente civil. C Apesar de sua característica multidisciplinar,
o Direito Urbanístico deixa de interagir com
o Direito Administrativo em razão da atuação
dos chamados observatórios sociais. D A função administrativa do Estado é
direcionada unicamente à atuação do
Poder Executivo, o que implica afirmar
que as atividades para a pacificação social
decorrem do efetivo exercício do referido
Poder. E Pelas regras constitucionais, os princípios
da administração pública são aplicados
à administração direta, cabendo à
administração indireta a aplicação dos
princípios de direito civil. Responder Em breve