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Questão 7289
·
Q07289
INSTITUTO AOCP
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano:
2015
·
Banca:
INSTITUTO AOCP
·
Concurso:
EBSERH
Assinale a alternativa correta.
A
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra lei ou ato normativo federal, pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal, pelo presidente do Congresso Nacional.
B
A mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, independentemente da pertinência temática do objeto da ação.
C
Qualquer partido político tem legitimidade ativa para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
D
A Confederação Sindical ou entidades de classe no âmbito nacional não têm legitimidade para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
E
Quando não for o autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, o Procurador Geral da República será intimado para se manifestar no prazo de quinze dias.
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