Ano: 2016 · Banca: INSTITUTO AOCP · Concurso: CASAN-SC
Tomando como base o artigo 25 da Constituição Federal do Brasil (1988), os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, desde que observados os princípios da Constituição Federal brasileira. Nesse sentido, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
A a fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo federal, mediante controle
interno, e pelos sistemas de controle externo do
Poder Executivo municipal, na forma da lei. B a administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
aos princípios de legalidade, pessoalidade,
moralidade, publicidade, propaganda e eficiência. C a República Federativa do Brasil é formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se, portanto, em Estado
democrático de direito e tem como fundamentos
a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa
humana; os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa; o pluralismo político. D a administração pública direta ou centralizada
é o conjunto de pessoas administrativas que,
vinculadas à respectiva Administração Direta,
tem o objetivo de desempenhar atividades de
forma descentralizada, fazendo a transferência
de serviços de uma pessoa para outra pessoa
jurídica. E as autarquias, empresas públicas, sociedade
de economia mista e as fundações são entes
dependentes, subordinados de forma hierárquica
à respectiva Administração Direta e fiscalizados
pela Administração Indireta. Responder Em breve