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Questão 10192Q10192
IGEDUCLei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PI - Fiscal de Obras e PosturaConcurso: Prefeitura de Altos - PI

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.