Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: AL - Técnico em InformáticaConcurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos. Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas. I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais. II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos. III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes. IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo. Assinale a alternativa CORRETA.