Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Técnico em Informática · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa. Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A Os princípios constitucionais administrativos
vinculam apenas a administração direta, não
alcançando autarquias, fundações públicas ou
empresas estatais, no âmbito da Administração
Pública. B Os princípios administrativos podem ser afastados
por lei ordinária quando houver interesse público
devidamente motivado pela autoridade administrativa
competente, no âmbito da Administração Pública. C Os princípios da Administração Pública aplicam-se
exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo, não
incidindo sobre atividades administrativas exercidas
pelo Legislativo ou Judiciário, no desempenho de
suas funções institucionais. D A Administração Pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios deve obedecer aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência. E A Administração Pública deve observar
prioritariamente o princípio da eficiência, podendo
relativizar os demais princípios quando houver
justificativa administrativa relevante, ainda que no
exercício da função administrativa. Responder Em breve