Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
A decadência e a prescrição visam garantir a segurança jurídica. Com base exclusivamente nos Artigos 173 e 174 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) O prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. (__) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo o pagamento antecipado e sem dolo, o prazo decadencial é de cinco anos a contar do fato gerador. (__) A prescrição para a cobrança do crédito tributário é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, nos termos do Artigo 174, inciso I. (__) A interrupção da prescrição contra um dos devedores solidários não prejudica os demais, mantendo-se o prazo original para os coobrigados não citados. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: