Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) regula a gestão da receita. Com base exclusivamente na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), sobre a renúncia de receita, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas: (__) A renúncia de receita deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, conforme o Artigo 14. (__) É considerada renúncia de receita a alteração de alíquota de impostos com função extrafiscal, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE). (__) A despesa total com pessoal não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente, nos termos do Artigo 19. (__) As receitas provenientes da dívida ativa tributária são classificadas como receitas tributárias correntes, independentemente do exercício do fato gerador. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: