Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
O Direito Tributário rege a relação fisco-contribuinte. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), analise as afirmativas a seguir: I. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. II. O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme o Artigo 114 do CTN. III. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador, nos termos do Artigo 116. IV. A solidariedade tributária comporta o benefício de ordem, devendo o fisco cobrar primeiramente do contribuinte direto. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: