Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PB - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
A inscrição em dívida ativa confere presunção de liquidez ao débito. Com base exclusivamente na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal - LEF), assinale a alternativa correta sobre o termo de inscrição em dívida ativa.
A A dívida ativa tributária compreende apenas o valor
do tributo devido, sendo vedada a inclusão de multas
de qualquer natureza na certidão de inscrição. B A Certidão de Dívida Ativa (CDA) serve como título
executivo extrajudicial, prescindindo de qualquer
fundamentação legal específica no corpo do
documento. C O termo de inscrição deve indicar obrigatoriamente a
fundamentação legal da dívida e a forma de calcular
os juros de mora e demais encargos previstos em lei. D A omissão de qualquer requisito no termo de
inscrição é causa de nulidade absoluta que não pode
ser sanada em hipótese alguma pela administração
pública. Responder Em breve