Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PB - Fiscal de Tributos·Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
O crédito tributário decorre da obrigação principal. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 175 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que apresenta uma causa de exclusão do crédito tributário.