Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
O planejamento busca a eficiência fiscal. Com base exclusivamente na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), analise as afirmativas a seguir: I. A autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com o objetivo de dissimular a ocorrência do fato gerador, conforme o parágrafo único do Artigo 116 do CTN. II. O negócio jurídico simulado é nulo, mas subsistirá o que se dissimulou se for válido na substância e na forma, nos termos do Código Civil. III. A elisão tributária é o planejamento lícito realizado antes da ocorrência do fato gerador para reduzir a carga tributária devida. IV. A norma geral antielisão constante no CTN exige lei ordinária municipal específica para definir os procedimentos de desconsideração de atos. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: