Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PB - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
As obrigações acessórias visam o controle fiscal. Com base exclusivamente na redação do Artigo 113, § 2º da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa que define corretamente a obrigação acessória.
A A prestação pecuniária compulsória, em moeda ou
cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua
sanção de ato ilícito. B O dever jurídico de o contribuinte quitar as multas de
mora decorrentes do atraso no pagamento do
imposto principal devidamente lançado. C A obrigação que tem por objeto as prestações
previstas na legislação tributária no interesse da
arrecadação ou da fiscalização. D A obrigação que surge com a ocorrência do fato
gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou
de penalidade pecuniária ao ente público. Responder Em breve