Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PB - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
A estrutura tributária distribui a competência entre os entes. Com base exclusivamente no disposto no Artigo 156 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), assinale a alternativa correta sobre a competência tributária dos Municípios.
A Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a
transmissão causa mortis e doação de quaisquer
bens ou direitos de residentes no município. B Compete aos Municípios instituir o imposto sobre a
propriedade territorial rural, cuja alíquota mínima é
fixada por decreto do prefeito local. C Compete aos Municípios instituir impostos sobre a
produção industrial de bens de consumo duráveis
realizados dentro do seu território geográfico. D Compete aos Municípios instituir impostos sobre
serviços de qualquer natureza, exceto os de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação. Responder Em breve