Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PB - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de Serraria - PB
O poder de polícia fundamenta a cobrança de taxas. Com base exclusivamente na redação atual dos Artigos 77 e 78 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
- CTN), assinale a alternativa correta sobre a taxa de
fiscalização.
A O poder de polícia é a atividade da administração
pública que limita ou disciplina direitos e liberdades,
regulando atos ou abstenções em razão de interesse
público. B O valor da taxa de fiscalização deve ser fixado
obrigatoriamente em função direta do lucro líquido
apurado pelo contribuinte no exercício financeiro
imediatamente anterior ao lançamento tributário. C A taxa de polícia pode ter base de cálculo idêntica à
de qualquer imposto municipal, desde que destinada
ao custeio do órgão fiscalizador. D A taxa de fiscalização é devida apenas se o
contribuinte solicitar expressamente e previamente a
visita formal do fiscal ao seu estabelecimento
comercial regularmente constituído. Responder Em breve