Ano: 2026Banca: IGEDUCCargo: PB - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de Serraria - PB
O CTN estabelece normas gerais de Direito Tributário, de acordo com o Artigo 111 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir: I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão ou exclusão do crédito tributário. II. A outorga de isenção deve ser interpretada de forma extensiva quando o contribuinte demonstrar que a norma é socialmente justa. III. A legislação tributária que trate de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias exige interpretação literal. IV. Normas que versam sobre a definição do alcance de princípios constitucionais tributários devem ser interpretadas literalmente pelo fisco. Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: