Ano: 2026Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
No contexto de atividades de controle e supervisão exercidas pela administração pública, foi instaurada apuração administrativa para verificar a regularidade da atuação de servidores e terceiros envolvidos em procedimento judicial que tramitava sob segredo de justiça. Durante a análise dos fatos, constatou-se a divulgação indevida de informações sensíveis relacionadas a adolescente, incluindo dados capazes de permitir sua identificação, em desacordo com os deveres legais de proteção à imagem, à intimidade e à dignidade do menor. A investigação considerou documentos oficiais, registros de comunicação e relatos colhidos ao longo do procedimento, evidenciando que a divulgação ocorreu fora das hipóteses legalmente admitidas. Diante da necessidade de correto enquadramento jurídico da conduta, a orientação jurídica foi no sentido de que a análise se restringisse exclusivamente à legislação específica de proteção à criança e ao adolescente, observando-se apenas o texto literal da norma vigente, sem aplicação de normas complementares, analogias ou entendimentos externos. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.069/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa correta.