Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Vigilância Sanitária · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A Lei Federal nº 8.142/1990 e suas atualizações dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Assinale a alternativa correta sobre os requisitos para que os Municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde.
A O repasse de recursos depende exclusivamente da
aprovação das contas do Prefeito pelo Tribunal de
Contas do Estado, não sendo exigida a existência de
Plano de Saúde ou Fundo Municipal. B Para receberem os recursos, os Municípios devem
contar, entre outros, com Fundo de Saúde, Conselho
de Saúde e Plano de Saúde. C A existência de Conselho de Saúde é facultativa para
o recebimento de recursos, desde que o Município
comprove, através de notas fiscais, que gastou o
dinheiro com a compra de medicamentos. D Os Municípios recebem os recursos
automaticamente, bastando que o Prefeito envie um
ofício ao Ministério da Saúde solicitando a verba,
sem necessidade de conselhos ou fundos
específicos. Responder Em breve