Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Vigilância Sanitária · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) inicia-se com a lavratura do Auto de Infração. Assinale a alternativa correta sobre a característica de "Autoexecutoriedade" do poder de polícia sanitária durante uma inspeção que identifica risco iminente.
A A autoexecutoriedade autoriza a autoridade sanitária
a adotar imediatamente medidas urgentes, como
interdição ou apreensão, sem necessidade de
autorização judicial, diante de risco iminente à saúde
pública. B A autoexecutoriedade exige que o fiscal solicite
permissão ao proprietário do estabelecimento para
descartar produtos vencidos; caso o proprietário
recuse, o fiscal deve aguardar decisão judicial. C A autoexecutoriedade impede o fiscal de tomar
qualquer atitude prática, restringindo sua atuação à
elaboração de relatórios descritivos que serão
analisados pelo Ministério Público em data futura. D A autoexecutoriedade aplica-se apenas à cobrança
de multas, permitindo que o fiscal confisque dinheiro
do caixa do estabelecimento no momento da
inspeção para garantir o pagamento da infração. Responder Em breve