Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Auxiliar de Consultório Dentário · Concurso: Prefeitura de Riacho das Almas - PE
A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A O Município pode firmar convênios ou consórcios
com outros Municípios para a execução de obras,
atividades ou serviços de interesse comum, mediante
aprovação por leis dos entes participantes. B A cooperação intermunicipal restringe-se
exclusivamente à área de transporte público, sendo
proibida a formação de consórcios para saúde ou
saneamento básico devido à complexidade da
gestão fiscal. C A criação de entidades intermunicipais é vedada pela
Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de
convênios simples para repasse de verbas, sem a
constituição de nova personalidade jurídica ou
entidade. D O Município está autorizado a criar entidades
intermunicipais por decreto do Poder Executivo,
independentemente de aprovação legislativa ou de
leis dos demais Municípios participantes, visando a
celeridade administrativa. Responder Em breve