Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A fiscalização tributária possui amplos poderes, mas deve respeitar limites. Assinale a alternativa correta sobre o acesso da fiscalização a livros e documentos comerciais.
A A autoridade fiscal deve formalizar o início da
fiscalização por termo próprio, sendo permitido o
exame de livros e documentos no exercício regular
da competência tributária. B O termo de início de fiscalização é facultativo,
podendo o fiscal autuar a empresa verbalmente e
solicitar os documentos posteriormente por telefone. C O fiscal de tributos só pode examinar a contabilidade
da empresa mediante mandado judicial específico de
busca e apreensão, sendo inviolável o sigilo
comercial em qualquer hipótese administrativa. D A fiscalização não pode apreender livros ou
documentos em hipótese alguma, devendo apenas
copiá-los no local, mesmo que haja indícios de
fraude ou adulteração material. Responder Em breve