Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) regula o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). Assinale a alternativa correta sobre a incidência do ICMS na exportação de mercadorias.
A A isenção de ICMS na exportação acarreta a
anulação dos créditos das operações anteriores,
devendo o exportador estornar todo o imposto pago
na compra de insumos (princípio da
não-cumulatividade estrita). B A não incidência na exportação depende de
autorização específica do CONFAZ para cada
empresa exportadora, sendo necessário renovar o
benefício anualmente. C O ICMS não incide sobre operações de exportação
de mercadorias nem sobre serviços destinados ao
exterior, sendo assegurada a manutenção e o
aproveitamento dos créditos das operações
anteriores. D O ICMS incide normalmente na exportação de
produtos primários e semielaborados, sendo isentos
apenas os produtos industrializados com alto valor
agregado para incentivar a indústria. Responder Em breve