Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal. Segundo o CTN e a Constituição, assinale a alternativa correta que define o fato gerador e a base de cálculo legítima das taxas.
A As taxas têm como fato gerador o exercício regular
do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou
potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição,
não podendo ter base de cálculo própria de
impostos. B As taxas podem ser cobradas pela utilização de
serviços públicos gerais e indivisíveis (uti universi),
como iluminação pública e segurança pública, desde
que haja lei municipal autorizadora. C As taxas de poder de polícia só podem ser cobradas
se houver fiscalização efetiva e presencial em cada
estabelecimento ("porta a porta"), sendo
inconstitucional a cobrança baseada apenas na
existência do órgão fiscalizador e na renovação
anual do alvará. D A base de cálculo das taxas deve ser idêntica à base
de cálculo dos impostos incidentes sobre o mesmo
fato, permitindo, por exemplo, que a taxa de lixo seja
calculada como um percentual do valor venal do
imóvel (base do IPTU). Responder Em breve