Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O Princípio da Anterioridade Tributária visa evitar a surpresa do contribuinte, garantindo um tempo para adaptação às novas cargas fiscais. Assinale a alternativa correta sobre as exceções constitucionais ao Princípio da Anterioridade Anual (exercício financeiro seguinte) e Nonagesimal (90 dias).
A O Imposto de Renda (IR) deve respeitar a
anterioridade nonagesimal (90 dias) para ser
cobrado, mas é exceção à anterioridade anual,
podendo ser cobrado no mesmo exercício financeiro
da publicação da lei. B O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é
exceção à anterioridade anual, devendo respeitar
apenas a noventena, enquanto o Imposto de
Importação (II) deve respeitar ambas as
anterioridades para proteger a indústria nacional. C O Imposto Extraordinário de Guerra e o empréstimo
compulsório por guerra ou calamidade pública não se
submetem às anterioridades anual e nonagesimal. D O Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) é exceção à anterioridade
nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade
anual, podendo ser cobrado apenas no ano seguinte,
mesmo que a lei seja publicada em dezembro. Responder Em breve