Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
O Sistema Tributário Nacional é regido por uma hierarquia de normas que definem a validade e a aplicação dos tributos. Assinale a alternativa correta sobre a hierarquia e a recepção dos tratados internacionais em matéria tributária no Brasil segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
A As normas complementares, como portarias e
instruções normativas, podem criar obrigações
tributárias principais (tributos) e definir fatos
geradores, desde que haja lacuna na lei ordinária. B Os tratados internacionais em matéria tributária
possuem hierarquia inferior às leis ordinárias
federais, estaduais e municipais, não podendo alterar
alíquotas ou bases de cálculo definidas
internamente. C Os convênios celebrados entre a União, Estados e
Municípios têm força de lei complementar e podem
criar novos tributos não previstos na Constituição
Federal, desde que aprovados pelo CONFAZ. D Os tratados e convenções internacionais em matéria
tributária, regularmente ratificados pelo Brasil,
prevalecem sobre a legislação tributária interna e
devem ser observados pela lei que lhes sobrevenha. Responder Em breve