Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.
A A obrigação principal surge com o lançamento
tributário, enquanto a obrigação acessória surge
apenas após a notificação do contribuinte pelo
auditor fiscal. B A obrigação principal tem por objeto a prestação de
fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização,
como emitir notas fiscais ou escriturar livros,
enquanto a acessória tem por objeto o pagamento de
tributo. C A obrigação acessória depende da existência válida
da obrigação principal; se o tributo for isento ou
imune, a obrigação acessória de emitir nota fiscal ou
declarar desaparece automaticamente. D A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, converte-se em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária (multa)
decorrente do descumprimento, passando a ser
exigida como crédito tributário. Responder Em breve