Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A base de cálculo do ISS na construção civil permite deduções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a dedução de materiais na base de cálculo do ISS segundo a jurisprudência e a Lei Complementar nº 116/2003.
A É vedada qualquer dedução na base de cálculo do
ISS, devendo o imposto incidir sobre o valor total da
nota fiscal, incluindo materiais e subempreitadas,
para evitar a evasão fiscal. B A dedução de materiais é permitida apenas para
obras públicas, sendo vedada para obras privadas
residenciais ou comerciais. C A base de cálculo do ISS nos serviços de construção
civil é o preço do serviço, podendo ser deduzido o
valor dos materiais fornecidos pelo prestador das
obras, desde que comprovados e incorporados à
obra, conforme entendimento do STF que declarou
constitucional essa dedução. D O valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS
pode ser deduzido da base de cálculo do prestador
principal em todos os municípios,
independentemente de previsão na lei local, por força
de lei federal. Responder Em breve