Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A imunidade recíproca é uma limitação ao poder de tributar que visa proteger o pacto federativo. Assinale a alternativa correta sobre a extensão dessa imunidade às empresas públicas e sociedades de economia mista.
A A imunidade recíproca aplica-se a todas as
empresas estatais, independentemente de
explorarem atividade econômica ou prestarem
serviço público, bastando que o capital seja
majoritariamente público. B As empresas públicas que exploram atividade
econômica são imunes apenas ao Imposto de
Renda, devendo pagar normalmente os impostos
sobre o patrimônio (IPTU, IPVA) e serviços (ISS). C A imunidade recíproca protege o patrimônio, a renda
e os serviços das autarquias, mas não se estende
em nenhuma hipótese às empresas públicas, que
são pessoas jurídicas de direito privado. D A imunidade recíproca alcança estatais prestadoras
de serviço público exclusivo, não se aplicando às que
exploram atividade econômica concorrencial. Responder Em breve