Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.
A As pessoas jurídicas de fato (sem registro na Junta
Comercial) não possuem capacidade tributária
passiva, sendo imunes a qualquer tributação até que
regularizem sua situação cadastral. B A capacidade tributária passiva exige a maioridade
civil (18 anos), sendo nulos os lançamentos
efetuados contra menores proprietários de imóveis
(IPTU), devendo o fisco lançar apenas em nome dos
pais. C A capacidade tributária passiva cessa com a falência
ou recuperação judicial da empresa, extinguindo-se
automaticamente todas as obrigações tributárias
pendentes no momento da decretação. D A capacidade tributária passiva independe da
capacidade civil, permitindo que menores,
interditados ou pessoas jurídicas irregulares figurem
como sujeitos passivos de obrigações tributárias. Responder Em breve