Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Campestre - RN
A Dívida Ativa da Fazenda Pública goza de presunção de certeza e liquidez. Assinale a alternativa correta sobre a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e sua execução.
A A CDA tem presunção absoluta de veracidade (jure
et de jure), não admitindo prova em contrário por
parte do executado, que deve pagar o valor integral
antes de qualquer defesa judicial. B A CDA dispensa a indicação do fundamento legal da
dívida, bastando o valor e o nome do devedor, pois o
juiz conhece o direito (iura novit curia) e pode deduzir
a origem do débito. C A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo
extrajudicial da execução fiscal, devendo conter
identificação do devedor, valor, origem, natureza e
fundamento legal do crédito. D A inscrição em Dívida Ativa só pode ser realizada
após a condenação do contribuinte em processo
judicial transitado em julgado, sendo vedada a
inscrição baseada apenas em processo
administrativo. Responder Em breve