Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista - PE
Em revista pessoal indevida, agentes submetem detido a sofrimento físico para obter confissão sobre autoria de furtos. O encarregado da custódia, ciente, nada faz para impedir a continuidade das agressões. Quanto à LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), qual alternativa está correta?
A O crime de tortura somente se configura quando o
sofrimento imposto leva à morte da vítima, não
havendo tipificação penal quando o resultado não
alcança esse grau extremo de gravidade
demonstrado no laudo pericial. B A omissão do encarregado da custódia caracteriza
apenas descumprimento de normas internas de
serviço, gerando responsabilização administrativa,
pois a Lei de Tortura não abrange omissões,
limitando-se a punir apenas ações diretas praticadas
por quem executa a violência física contra a vítima. C A Lei de Tortura incide unicamente sobre servidores
públicos no exercício de suas funções, de modo que
particulares não podem ser responsabilizados por
esse crime, cabendo somente aplicação de outros
tipos penais quando a conduta não se enquadrar
como abuso cometido por agente estatal. D Configura tortura tanto para quem pratica a violência
quanto para quem, tendo dever de agir, se omite e
permite que o sofrimento continue, respondendo
penalmente pela omissão. Responder Em breve