Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista - PE
A Guarda Civil Municipal (GCM) é acionada porque um segurança de bar impediu a entrada de cliente negro, sob justificativa de "padrão da casa". O gerente admitiu a existência de uma política de triagem baseada em aparência e origem étnica. Considerando a LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (Lei dos Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), qual alternativa está correta?
A A tipificação penal prevista na Lei nº 7.716/1989
exige, para sua configuração, que o agente
responsável pela discriminação seja servidor público
no exercício de suas funções, não alcançando
particulares que atuem como seguranças ou
gestores de estabelecimentos comerciais. B A conduta revela apenas violação a regras
administrativas de atendimento ao consumidor, pois
a Lei nº 7.716/1989 não se aplicaria a situações de
restrição individual em estabelecimentos privados,
devendo o caso ser tratado como inadequação
comercial sem repercussão penal específica. C A discriminação baseada em raça ou cor somente
caracterizaria ilícito penal se fosse comprovada
prática reiterada envolvendo todos os clientes
negros, exigindo demonstração de política uniforme
de exclusão racial para que houvesse incidência da
Lei nº 7.716/1989 no contexto do atendimento
comercial. D Impedir ou obstar o acesso de pessoa a
estabelecimento comercial aberto ao público, quando
motivado por discriminação de raça ou cor, configura
crime previsto na Lei nº 7.716/1989, sendo
penalmente responsabilizáveis aqueles que adotam
ou executam práticas seletivas discriminatórias. Responder Em breve