Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

Com base na LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 (Lei de Tortura), analise as assertivas abaixo: I. O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. II. A condenação por tortura acarreta perda do cargo, função ou emprego público e interdição para seu exercício, quando o crime for cometido por agente público. III. A pena de tortura é substituída automaticamente por restritiva de direitos quando o réu é primário. Está CORRETO o que se afirma em: