Ano: 2026·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Guarda Civil Municipal·Concurso: Prefeitura de Paulista - PE

A respeito dos elementos estruturantes da LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 (Lei do Abuso de Autoridade), analise as assertivas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso: (__) Exige-se finalidade específica (dolo especial) para a configuração dos crimes. (__) O erro de interpretação de lei, se escusável, exclui o crime. (__) A responsabilidade administrativa é automática sempre que o fato não for crime. Assinale a alternativa CORRETA que corresponda à sequência disposta "de cima para baixo".