Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista - PE
Uma equipe discute, em instrução continuada, os contornos legais dos crimes hediondos e dos equiparados. Na pauta, menciona-se tortura e tráfico de drogas em determinadas modalidades, e a inafiançabilidade. Considerando exclusivamente a LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), qual alternativa está correta?
A A legislação especial trata unicamente do homicídio
qualificado como crime hediondo, não abrangendo
outras figuras típicas e não mencionando crimes
equiparados, limitando-se a estabelecer um único
exemplo de delito sujeito às consequências previstas
na lei. B A inafiançabilidade não se aplica aos crimes
hediondos, pois a Lei nº 8.072/1990 não prevê
tratamento diferenciado em relação à possibilidade
de concessão de fiança, permitindo que o juiz analise
caso a caso sem imposição de regra específica
sobre a impossibilidade de liberdade provisória
mediante pagamento. C A Lei de Crimes Hediondos não estabelece
consequências processuais específicas para os
delitos ali previstos, tratando apenas da definição de
crimes e não disciplinando temas como regime inicial
de cumprimento de pena, restrições à fiança, ou
outros efeitos jurídicos diferenciados que pudessem
incidir sobre o acusado. D A Lei de Crimes Hediondos qualifica como hediondos
determinados crimes e equipara a eles o tráfico ilícito
de entorpecentes e drogas afins, assim como a
tortura, prevendo efeitos específicos como a
inafiançabilidade nos termos constitucionais e outras
consequências destinadas a conferir maior rigor no
tratamento penal dessas infrações. Responder Em breve