Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Paulista - PE
Em operação em torno de uma escola municipal, a Guarda Civil Municipal (GCM) flagra comerciante vendendo bebida alcoólica a adolescente. À luz do Título VII do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual alternativa está correta?
A Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida
alcoólica a criança ou adolescente constitui crime
expressamente tipificado no artigo 243 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, independentemente de
resultado naturalístico, configurando violação direta
às normas de proteção integral. B O Estatuto da Criança e do Adolescente não aborda
bebidas alcoólicas em seu Título VII, restringindo-se
a tratar de outras substâncias proibidas e de
situações que envolvam risco mais grave ou imediato
à integridade física de crianças e adolescentes. C O crime previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente demanda, para sua configuração, que a
ingestão da bebida alcoólica gere dano concreto à
integridade física ou à saúde do menor, sendo
necessário comprovar consequência lesiva efetiva
para caracterizar a infração penal. D A conduta de comercializar bebida alcoólica a
menores de idade configura apenas infração
administrativa sujeita a multa e demais sanções de
natureza civil, não havendo tipificação penal
específica no Estatuto da Criança e do Adolescente
para esse tipo de prática comercial irregular. Responder Em breve