Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Guarda Civil Municipal · Concurso: Prefeitura de Paulista - PE
Após denúncia de descarte de efluentes não tratados em córrego municipal, a GCM Ambiental identifica que a conduta partiu de empresa, por decisão de sua diretoria, visando reduzir custos. À luz da LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), qual alternativa está correta?
A A pessoa jurídica pode ser responsabilizada
penalmente pela prática de crime ambiental quando
a infração decorrer de decisão de seu representante
legal, contratual ou de seu órgão colegiado, desde
que adotada no interesse ou benefício da entidade,
conforme expressamente previsto na legislação
ambiental. B Mesmo quando o fato é praticado em nome da
empresa e no interesse econômico da organização,
apenas a pessoa física pode ser responsabilizada
criminalmente, cabendo à pessoa jurídica responder
unicamente em âmbito civil e administrativo, pois a
legislação ambiental não admite imputação penal
direta a entes coletivos em situações dessa natureza. C A responsabilização penal da pessoa jurídica
somente é possível após a decretação de sua
falência ou encerramento formal, pois é necessário
esgotar a atividade empresarial para que se
reconheça a responsabilidade penal derivada de
danos causados ao meio ambiente pela entidade
empresarial. D A Lei de Crimes Ambientais afasta a
responsabilização penal da pessoa jurídica,
permitindo apenas a atuação das esferas civil e
administrativa; assim, eventuais ilícitos ambientais
cometidos no âmbito empresarial devem ser
imputados exclusivamente às pessoas físicas
diretamente envolvidas na conduta e às medidas de
reparação civil decorrentes do dano. Responder Em breve