Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
O Sistema Tributário Nacional é regido por diversas fontes. O Art. 96 do Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966 − define a "legislação tributária" de forma ampla. Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE as "normas complementares", conforme o Art. 100 do CTN.
A São normas complementares apenas os decretos
regulamentares expedidos pelo Chefe do Poder
Executivo, que detalham a aplicação da lei ordinária,
não podendo inovar na ordem jurídica. B São normas complementares os tratados e
convenções internacionais que tratam de matéria
tributária, os quais, uma vez ratificados, integram a
legislação. C São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos: os
atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas, as decisões dos órgãos singulares
ou coletivos de jurisdição administrativa (com eficácia
normativa), as práticas reiteradas da autoridade e os
convênios. D São normas complementares as leis ordinárias, que
complementam o disposto nas leis complementares
e na Constituição Federal. Responder Em breve