Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A obrigação tributária pode ser principal ou acessória, sendo regulada pelo Código Tributário Nacional (CTN) − Lei Federal nº 5.172/1966. Com base exclusivamente no disposto no Art. 113 do CTN, analise as afirmativas a seguir. I. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. II. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. III. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: