Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: RN - Fiscal de TributosConcurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base exclusivamente no disposto no Art. 150, VI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), analise as afirmativas a seguir. I. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos templos de qualquer culto. II. É vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. III. É vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: