Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) define as espécies tributárias e a competência de cada ente. As taxas são tributos vinculados a uma atuação estatal específica. Com base exclusivamente no Art. 145, II, da CF/88, assinale a alternativa CORRETA sobre a instituição de taxas.
A Podem ser instituídas em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição. B Podem ser instituídas em razão de obras públicas
que gerem valorização imobiliária para o contribuinte,
sendo esta a definição da taxa de melhoria. C Não podem ter base de cálculo idêntica à de
impostos, exceto quando se tratar da taxa de coleta
de lixo, que pode utilizar o valor venal do imóvel. D Podem ser instituídas para remunerar serviços
públicos gerais e indivisíveis, como a iluminação
pública e a segurança pública, desde que a base de
cálculo seja o custo do serviço. Responder Em breve