Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: RN - Fiscal de Tributos · Concurso: Prefeitura de São José do Seridó - RN
A Lei Complementar nº 24/1975 (LC 24/1975) regula a concessão de benefícios fiscais (isenções, incentivos) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços − ICMS pelos Estados e Distrito Federal. Para evitar a chamada "guerra fiscal", a lei exige consenso. Assinale a alternativa correta sobre a concessão desses benefícios, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.
A Os convênios do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ) podem ser aprovados por
maioria simples (metade mais um) dos Secretários
de Fazenda presentes na reunião, desde que
ratificados pelas Assembleias Legislativas. B Qualquer Estado pode conceder isenção do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
unilateralmente, desde que o faça por lei estadual
específica e comunique ao Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ) em até 30 dias, para
fins de registro. C Os benefícios do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), como isenções e
anistias, só podem ser concedidos pela União, por
meio de Lei Complementar, sendo vedada a
delegação dessa competência aos Estados ou ao
Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ). D Os convênios que concedem benefícios fiscais
devem ser celebrados no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
exigindo-se, como regra, decisão unânime dos
Estados representados para sua aprovação. Responder Em breve