A Lei nº 6.259/1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.