Ano: 2025·Banca: IGEDUC·Cargo: AL - Fiscal Sanitário·Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação?